norma nº 3389/2006

ed
ASSDEMADO HS
LEINº 3.389 - E AGOSTO DE 2.006
“Dispõe sobre a inclusão do artigo 1º-A na Lei 7º 3.302, de 08.07.05
que Institui gratificação de municipalização a sfr paga aos servidores
públicos da área da saúde do Estado de São Paulo que especifica dá
outras providências.”
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica incluído o artigo 1º - A, na Lei nº 3.302, de 08 de julho
de 2005, passando a vigorar com à seguinte redação:
Artigo 1º - A — O servidor público do Estado de São Paulo, cedido ao
Município de Dracena para prestar serviços na área da saúde, designado para ocupar O
cargo de Diretor do Pronto Atendimento, receberá do Município o valor da diferença entre
a remuneração total, como funcionário do Estado, e a referência do referido cargo, como
Diretor do Pronto Atendimento Municipal.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. a
/
Gabinete do prefeito Municipal
Dracená, 04 de agosto de 2006.
SO LAS ap ppatotuna CER)