norma nº 3390/2006

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LEI Nº 3.390 -
Dispõe sobre recebimento de dação em pagamento Que especifica
e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a receber em dação
em pagamento os lotes de terrenos nº 01 (um) da quadra 02(dois), 02(dois) da quadra
06(seis) e lote 03(três) da quadra 05(cinco), da Planta Geral, do Loteamento “Portal
dos Girassóis”
mulher, a St. Raquel Vendramim Baquero, avaliados em R$ 130.357,28(Cento e
trinta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos).
não poderá implicar qualquer despesa ou encargo financeiro para a Administração
Pública.
somente extingue o crédito tributário consolidado em nome dos proprietários Hector
Baquero Munhoz e sua mulher Raquel Vendramim Baquero, no far de
R$130.357,28 (cento e trinta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vintê e! oito
, em Dracena, de propriedade do Sr. Hector Baquero Munhoz e sua
$1º- A efetivação da dação em pagamento autorizada por esta Lei
Artigo 2º - A dação em pagamento, a que se refere o artigo 1º,
ESS0500DO 839] 90/0868) LULTABO: SAS BRBRRO 09 LPITOTUTy RARO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇENA <
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.390 - DE 04 DE AGOSTO DE/2.006.
-Fis. 02-
centavos), conforme documentos em anexo que passa à fazer parte integrante desta
Lei.
o Artigo 3º - Recebidos os imóveis em dação em pagamento, caberá
a Prefeitura Municipal de Dracena abater a dívida tributária no valor da operação.
Parágrafo Único - As transferências dos imóveis dar-se-ão
diretamente para a Prefeitura Municipal de Dracena, devendo os proprietários se
responsabilizarem pelo pagamento de todas as despesas com a transferência.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
) Dracená, 04 He agosto de 2.006. ]
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