norma nº 3396/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DEM
Estado de São Paulo
LEINº 3.396 - DE 04 DE AGOSTA /
Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 23, da LÉ
16.12.03, que disciplina normas para loteamento qui
implantados no município, que especifica e dá outras p
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O parágrafo único, do artigo 23, da Lei nº 3.187, de 16.12.03,
passa a vigorar com a seguinte redação, na seguinte conformidade:
FL.hº [ ]
Parágrafo Único: As vias de circulação da parte fechada do loteamento e
os Conjuntos Habitacionais terão largura mínima total de 12,00 (doze
metros), leito carroçável mínimo de 9,00 (nove metros) e calçada
mínima de 1,5 (um metro e meio), sendo obrigatórias as praças de
retorno.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
refeito Municipal
Gabinete a
4 de agosto de 2006.
Dracena, /