| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3397 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para ceder ao Instituto Nacional de Seguro Social, servidor para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIP DRACENA Estado de São Paulo LEINº3.397 - DE 30 D Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, ceder ao Instituto eme Ao | Nacional do Seguro Social, servidor municipal para o fim que +LNO especifica e dá outras providências. proc. nefh 8h6 | aeee eme ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Instituto Nacional do Seguro Social, 01 (hum) servidor municipal, para prestar serviços junto a Agência da Previdência Social instalada nesse município. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 de agosto de 2.006. t (j . ATO JUNIOR 4 PrefeitaMunicipal | Registrada e publicada por afixação, no lugar público dá costume desta Prefeitura e na imprensa local. / Dracena, data supra. , Rd 4 Pd 9sacçó Mo. Administração. | Secreta