| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3398 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (credito no valor de R$ 55.000,00 destinado a atender despesas do Poder Legislativo) |
| native_id | 4243 |
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LEI Nº 3.398 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertara de crédito adicional suplementar” ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 55.000,00 (cinquenta e cinco mi! reais), destinado a atender despesas nas classificações orçamentárias abaixo descritas: PODER LEGISLATIVO Corpo Legislativo 01 01 00.01 031 0010 2.002 — 3.1.90.11 — (003) Vencimentos Vantagens Fixas. R$- 45.000,00 01 01 00.01 031 0010 2.002 — 3.1.90.13 — (004) Obrigações Patronais.............. R$- 10.000,00 Total... cerererenacererenieereneaaaenenanerran acer enanererernaraca rea canennentreneanend R$- 55.000,00 Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II, conforme segue. PODER LEGISLATIVO Corpo Legislativo 01 01 00.01 031 0010 2.002 — 4.4.90.52 — (012) Equip. e Mat. Permanente....... R$- 55.000,00 Total... ererereneceraneaeanarea sarna cer raaranenrana aaa ere aeee santa sa ren coreana na canraaso R$- 55.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. % , Gabinete do Prefeito Municipal Pac ] Dracena, 30 de agosto de 2006. fetário da Fazenda