| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3399 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (crédito no valor de R$ 19.000,00 destinado a aquisição de equipamento de informática e repasse a entidade cultural) |
| native_id | 4244 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
TL.N” o | LEI Nº 3.399 - DE 30 DE AGOSTYO DE 2006. oCNº ( |] “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abe) ura de crédito PR q j adicional especial” reuse sao Se ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-19.000,00 (dezenove mil reais), destinado à aquisição de equipamentos de informática e repasse a entidade cultural, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria do Gabinete do Prefeito e Vice Prefeito 02 02 01.04 122 0046 2.004 — 4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permanente.....R$- 2.000,00 Secretaria de Governo e ações Estratégicas 02 05 00.04 122 0045 2.010 — 4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permanente.....R$- 2.000,00 Secretaria Municipal de Cultura 02 08 00.13 392 0170 2.021 — 3.3.50.41 — Contribuição... Entidade Beneficiada: Associação dos Amigos do Camafeu Secretaria Municipal de Ind. Com. E Habitação 02 10 00.16 482 0190 2.023 — 4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permanente.....R$- . Lo) -R$- 19.000,00 12.000,00 8 Único - O presente crédito adicional passa fazer parte da LDO do exercício de 2006. Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso III, conforme segue. PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Ind. Com. E Habitação 02 10 00.16 482 0190 1.008 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações -R$- 19.000,00 Total... lr rrrerenrereaenaraaacrrrararareea arara eae erre earatee aereas -«R$- 19.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 dd agosto de 2006. público do costume desta Prefeitur: a Imprensa local. Dracena, data supra. da Fazenda