| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3400 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (crédito no valor de R$ 82.000,00 destinado à reforço de dotações do Poder Executivo) |
| native_id | 4245 |
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L % LEI Nº 3.400 - DE 30 DE AGOSTO DE 2006. PROC. mL Sho “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertufa de crédito adicional suplementar” ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$- 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), destinado à reforço de dotações, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda 02 03 00.04 123 0056 2.008 — 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ......... R$- 50.000,00 02 03 00.04 123 0056 2.008 — 4.4.90.52 — Equip. e Material Permanente.......... R$- 7.000,00 Secretaria Municipal de Ind. Com. E Habitação 02 10 00.16 482 0190 1.007 — 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis... R$- 10.000,00 Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana 02 11 00.15 451 0180 2.024 — 4.4.90.52 — Equip. e Material Permanente.......... R$- 15.000,00 Total......cireeeeeeeecerecercerreracarareacre remar rece nerne ecra cen eeneaaneeereaereseaeaereacerenserarea R$- 82.000,00 8 Único - O presente crédito adicional passa fazer parte da LDO do exercício de 2006. Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43, 8 19, inciso HI, conforme segue. PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Ind. Com. E Habitação 02 10 00.16 482 0190 1.008 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações... Total... R$- 82.000,00 «-R$- 82.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas; as disposições em contrário. “ ] Gabinete do Pfefeito Municipal Dracena; 30 de agosto de 2006. ÉLZIO BTELAPO JUNIOR Prefeitó Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar ' público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. agena, data supra.