| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3402 / 2006 |
| Date | 2006-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (R$ 58.689,00 - destinado a atender despesas com transferência de recursos financeiros a Empresa Municipal de Saúde de Dracena e desenvolver programa na área social, com recursos de convênio Federal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abértura de crédito adicional suplementar” / ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, gamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-48.689,00 (quarenta e oito mil iscentos e oitenta e nove reais), destinado a atender despesas com transferência de recurso financeiro Empresa Municipal de Saúde de Dracena e desenvolver programa na área Social, com recursos de convenio ral, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS d 13 01.08 244 0106 2.044 — 3.3.90.30 — 1636 — Material de Consumo............ R$- 8.000,00 13 01.08 244 0106 2.044 — 4.4.90.52 — 1634 — Equip. Material Permanente.. R$- 6.000,00 Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública E 14 00.10 301 0120 2.011 — 3.3.50.41 — 240 — Contribuição. R$- 34.689,00 Ota....seces ser erererereereerracesaneranecasoerenceranera neces enacace rece e arcar nas ane sta en sacana nanan cen aaaaena R$- 48.689,00 & 1%- Será contemplada a seguinte entidade com o valor acima descrito: a) Empresa Municipal de Saúde de Dracena Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será coberto com récurso proveniente de anulações parciais das dotações abaixo, conforme Artigo 43, 8 19, inciso III. PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Q2 13 01.08 244 0105 1.012 — 4.4.90.52 — 228 — Equip. e Mat. Permanente...... R$- 14.000,00 Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública E 14 00.10 301 0120 1.012 — 4.4.90.52 — 304 — Equip. e Material Permanente. R$- 34.689,00 [o = | PERA PRE R$- 48.689,00 , Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FL. no MAO proc. nº PL 5h abinéte do Prefeito Municipal