norma nº 3405/2006

LEINº 3.405 - DE 10 DE OUTUBRG
Autoria: Vereador Gustavo Henrique Martins de Arruda. S
pelos Vereadores: Moisés de Antonio Lima e Francisc;
. Aniceto Rossi.
FL.N Ro Institui o programa “Doar Sangue: Um Gesto pela ida”, e dá outras
PROC. Nº fox providências.
Rss ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído no Municipio de Dracena o Programa
“DOAR SANGUE: UM GESTO PELA VIDA”, que visa conscientizar e estimular todo
e qualquer cidadão dracenense sobre a importância e necessidade da doação voluntária
de sarigue aos órgãos oficiais da saúde.
Artigo 2º - O Programa de doação de sangue será coordenado pelo
Banco de Sangue da Santa Casa de Misericórdia de Dracena e Secretaria Municipal de
Saúde, cabendo aos mesmos criarem os critérios de regulamentação.
Artigo 3º - O Programa “DOAR SANGUE: UM GESTO PELA
VIDA” deverá desenvolver as seguintes atividades:
I — Efetuar campanhas de divulgação e esclarecimento junto à
população de Dracena, com a finalidade de estimular a doação de sangue:
H — Elaborar o cadastramento de pessoas que se interessam em doar
sangue e credencia-las para futuras doações;
HI — Elaborar agenda regular e a atualizada para coletar sangue dos
doadores, de forma a atender as expectativas e necessidades do Banco coletor, bem
como em caso de emergência.
Artigo 4º - Ao doador em situação regular e em conformidade com as
exigências solicitadas pelo Banco de Sangue será expedida carteirinha de “doador
voluntário” bem como será assegurado o direito a atendimento diferenciado nas
repartições públicas municipais. (com redação modificada pela emenda modificativa nº
01/2006).
8 1º - Fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concurso
público municipal o doador de sangue que o fizer, para instituições públicas ou privadas
de Dracena, vinculadas à rede hospitalar do Estado.
I — a doação deverá ser comprovada e ter ocorrido pelo menos duas
vezes no período de doze meses anteriores ao prazo final de inscrição do concurso. =
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.405 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
Fls. 02
8 2º - O doador de sangue, além dos exames regulares, terá direito a
exames a serem realizados pelos órgãos de saúde do municipio de níveis de ácido úrico,
colesterol total, colesterol HDL, colesterol LDL, glicemia e trigicerídios (com $ 1º,
inciso I e $ 2º acrescidos pela emenda aditiva nº 01/2006).
Artigo 5º - Às empresas e entidade que estimularem seus
funcionários a formação de grupos de doação será concedido título de “empresas em
prol da vida”.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
N
. Gabinete do Prefeito Municipal
o Dracena, 10 de gutubro de 2006.
”
== ÉLZIO SfELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
y
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local
Dracena, data supra. 1
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Lipo:
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