norma nº 3406/2006

LEI Nº 3.406 - DE 16
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
adicional suplementar”
/
418,
ura de crédito
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-2.000,00
(dois mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a entidade
Escola de Pais do Brasil - Seção de Dracena, com recursos próprios, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
' PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 13 01.08 244 0300 2.026 — 3.3.50.43 — 225 — Subvenção Social..R$- 2.000,00
Total... esieerirreerereaeacreeaaace reina e ereta ereere rien R$- 2.000,00
8 1º - Será contemplada a seguinte entidade com o valor acima descrito:
a) Escola de Pais do Brasil - Seção de Dracena
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação abaixo, conforme Artigo 43, & 19,
inciso III.
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 13 01.08 244 0106 2.026-3.3.90.36-339-Outros Serv.Terceiros — PF......... R$-2.000,00
Total... sereerereeereataeaeaaaeriaara sera r eee rasa raeae sara R$- 2.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data" de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16/d “ dutubro de 2006.
ÉLZIO TD JUNIOR
Prefefto) unicipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura Ena imprensa local.
esretário-da Fazenda "ste tor. 5 +