norma nº 3408/2006

1
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.408 - DE 19 DE D! .
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pá ra abertura de crédito
adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-11.000,00
(onze mil reais), destinado a desenvolver programa na área Social, com recursos de convenio
Federal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS
* 02 13 01.08 284 0106 2.044 — 3.3.90.36 — Outros Serviços Terceiros — PF...R$- 11 .000,00
TOA. erreenaeres eee eerensenea rea cemaammemmamameammesmmmeeaeemeeseeeneeeeeeeententto om R$- 11.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será
coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso m,
conforme segue.
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Ind. Com. E Habitação
02 10 00.16 482 0190 1.008 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações ...R$- 11.000,00
neaeererene mea ereeatareerarnercenerecenenenaneemencenentetenso R$- 11.000,00
| Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
4 “disposições em contrário. nd
“Gabi ete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de outubro de 2.00
ÉLZIO STELADO JUNIOR
Prefeito |Múnicipal
PROC. Nº im (atol,
“FL.NS (N) |
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, daja supra.