norma nº 3410/2006

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pafa'abertura de crédito
adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-75.000,00
(setenta e cinco mil reais), destinado à aquisição de veículos e manutenção do programa
federal Piso Básico de Transição, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
02 07 01.12 361 0150 2.015 — 4.4.90.52 — Equipamento Mat. Permanente.R$- 70.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
02 13 01.08 244 0106 2.044 — 3.3.90.36 — Outros Serv. Terceiros — PF.....R$- 2.000,00
02 13 01.08 244 0106 2.044 — 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ.....R$- 3.000,00
Tot uescueremeeeeeseemeeneee tecer entre anaannao $ 75.000,00
8 Único - O presente crédito adicional passa fazer parte da LDO do exercício de 2006.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será
coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso III,
conforme segue.
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
02 07 01.12 306 0142 1.003 — 4.4.90.52 — Equipamento Mat. Permanente.R$- 60.000,00
Secretaria Municipal de Ind. Com. E Habitação
02 10 00.16 482 0190 1.008 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações.... R$- 15.000,00
Total......ccereeeereerecreenarcereneaeeorcoseesaceeneranaacantenensasarase nene rea se sereraserasas R$- 75.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor|na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. IR
inbte do Prefeito Municipal Ds .
Draceha, 27 de outubro de 2.006. Pi.d —AD
proc. AL Mb