norma nº 3411/2006

»
já PREFEITURA MUNICIPAL PÉ
Í JE Estado de São Padlo fAROA A Em ES EE
e 7,5 At
LEINº341] = pe 01 DE NOVEM
oras o /
Transforma Loteamento Aberto em Loteamsfyó
especifica € dá outras providências.
Fechado que
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica considerado como LOTEAMENTO FECHADO, o
loteamento denominado “RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO”, situado no Bairro
Jardim Eldorado, perímetro urbano desta cidade, objeto do registro nº 007, matrícula nº
3.603, do Oficial de Registros de Imóveis desta Comarca.
. Artigo 2º - Havendo pedido de Permissão do Uso de área pública de
lazer e vias de circulação, deverá ser obedecido O disposto na Lei Municipal nº 3.187, de 16
de dezembro de 2003 e suas posteriores modificações.
Artigo 3º - Poderá O condomínio ou Associação de Moradores €
Proprietários do Residencial Parque Eldorado cercar O loteamento, vedando a entrada de
pessoas estranhas, salvo o caso de servidores municipais no desempenho de função pública,
devidamente identificados.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 d novembro de 2006.
ÉLZIO|S
Prefexo Municipal
Registrada e public
do costume desta Pre à
Dracena, data SUPiÁ.
Se