norma nº 3412/2006

ado PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |. Lemos
Estado de São Paulo
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
s que lhe são conferidas por
de São Paulo, usando das atribuiçõe:
lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$-122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), destinado a atender
convenio entre à Prefeitura Municipal e O Governo Federal para execução de
pavimentação asfáltica, convenio nº 0178792-20/2005, na seguinte classificação
orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras € Infra Estrutura Urbana
02 11 00.15 451 0180 1.027 — 4.4.90.51 — Obras € Instalações... R$- 122.000,00
Total. cen eo rece rerererentenereeneananeneneananencacano R$- 122.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo
1º, será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para à
fonte “esfera federal”, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso Il.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
binete do Prefeito Municipal
bna, 01 de novembro de 2.006.
hfixação, no lugar público
do costume desta Prefoitufa e na imprensa local.
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