norma nº 3414/2006

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Estado de São Paulo
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LEINº 3.414 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Es
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, -
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELBi
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de implantação do Distrito Industrial
e Comercial, neste município de Dracena, a seguinte área:
I- Ol(uma) área medindo 67.480,00 m2, ou sejam, 6,748 has:,. de um
lote de terras sob nº 235 e 250, com área de 138.779,51 metros
quadrados, ou sejam, 13,87,79 has., encravado na Fazenda Aguapei,
no lugar denominado “Gleba Palmeiras”, situado neste distrito,
município e comarca de Dracena; objeto da Matrícula nº 1330, do
SRI local. A área a ser desapropriada tem as seguintes
confrontações: “O perímetro. tem início no marco 1, localizado no
alinhamento da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros com
terras de Antonio Galheira e Santo Marquetti, daí deflete do norte
magnético com rumo magnético 9º16'18ºNW e distância de
429,244 metros, até encontrar o marco 2, confrontando com Luiz
Galheira e Santo Marquetti; do marco 2 deflete à direita com rumo
80º55'50"SW e distância de 156,994 metros, até encontrar o marco
3, confrotando com a DRA242; do marco 3 deflete a direita com
rumo 9º38'37"NW distância de 422,931 metros, até o marco 4;
confrontando a esquerda com sucessores de Lazaro Vitoriano
Gonçalves; do marco 4 deflete à direita e segue com. rumo
11º20'22”NE e distância de 159,842 metros, até o marco 1,
confrontando com Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros,
marco 1, inicial e final deste roteiro”. ,
Parágrafo único - Formalizada a desapropriação fica a área rural
incluída np perímetro urbano do Município.
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Artigo 2º - A referida área de terra foi vista e av lada em R$
120.000,00(Gento e vinte mil reais), conforme laudos de avaliação.
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LEINº 3.414 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Fis. 02
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrãõ:a conta
| da seguinte dotação orçamentária: :
Funcional programática: 02.10.22.661.0231.1.019
Categoria Econômica: 4.4.90.61
| Verba local: 292
+
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. '
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' . Gabinete do Piefeito Municipal
Dracena/09 dé novembro de 2.006.
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