norma nº 3416/2006

DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3416 —- DE 20 D
Dispõe sobre a alteração no artigo 1º e inciso J/do artigo 2º, da
Lei nº 2.773, de 27.10.98.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito nicipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atríbuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 2.773/98, passando à
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica criado junto à Secretaria Municipal de Assuntos
Viários, o Conselho Municipal do Trânsito - COMUTRA, órgão
consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal em questões
referentes ao trânsito do Município”.
Artigo 2º - O inciso IL do artigo 2º, da Lei nº 2.773/98, passa a
vigorar com a seguinte redação:
I — 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Assuntos
Viários.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dó Prefeito Municipal
Dracena, 20 de Novembro de 2006.
ÉLZIO STELAXO JUNIOR.
Prefeito/Municipal
Registrada e publicada por ai ão, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
MARISA QUES ALVES DE LIMA
Respondendo pela Secretaria de Administração
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