norma nº 3418/2006

s
DRACENA | KESUITE ES
Estado de São Paulo APIAA 7/48
LEI Nº 3.418 - DE 26
Autoria: Vereador José Antonio Pedrettil
“Toma obrigatória na esfera do município de Dracena, a coi focação por meio de
carta registrada dos aprovados em concursos públicos pára preenchimento de
eventuais vagas.”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - As convocações para preenchimento de eventuais vagas dos aprovados em concursos
públicos de Dracena, a partir da data de publicação desta lei, serão feitas por meio de carta registrada,
endereçada ao convocado. .
$ 1º - Além da convocação através de carta registrada, os órgãos públicos municipais continuarão
* publicando os editais de convocação.
& 2º - Após a publicação desta lei, a convocação por meio o de carta registrada deverá constar em
todos os Sedltas de concursos públicos de Dracena.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dchações orçamentárias
próprias.
, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Dracena/ 20 de novembro de 2006. FL.Ne. 1
PROC. ne PL 30/06
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
. Dracena, data supra.
MARISA MARQUES ALVES DE LIMA
Respondendg pela Secretaria de Administração
IS9IGNDOO BOSE 9002/2300 HLLZHO3S "5846 MORA] SP epa turgy ça +