| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3420 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (crédito no valor de R$ 190.000,00) |
| native_id | 4265 |
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LE O 3.420 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executi ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E SEGUINTE LEI : : PROMULGA A Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Plânejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$- 190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinado à reforço de dotações, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda 02 03 00.28 846 0295 2.008 — 4.6.90.71 — 057 — Principal da Divida Contratual.R$- | 65.000,00 02 03 00.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 058 — Precatórios Judiciais R$- 95.000,00 02 03 00.28 846 0302 2.008 — 3.3.90.47 — 056 — Pasep 190.000,00 Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43, & 1º, inciso III, conforme segue. PODER EXECUTIVO : . Secretaria da Fazenda 02 03 00.99 999 9999 9.999 — 9.9.99.99 — 059 — Reserva de Contingência....... - R$: ELIAS SAS CUROBA] SP JRAIOTUNY SUPLE) BESTSONDO 0825 00%/720750