| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3421 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (crédito no valor de R$ 48.300,00) |
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DRACENA Estado de São Paulo EI Nº 3.421 - DE 2 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar” ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-48.30P,00 (quarenta e oito mil e trezentos reais), destinado à reforço nos repasses destinados a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Dracena.e Associação dos Produtores Rurais de Dracena, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Agricultura 02 09 00.20 601 0210 2.022 — 3.3.50.41 — 176 — Contribuição.................sseseeses R$- 2.800,00 Secretaria de Saúde e Higiene Publica , 02 14 00.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.41 — 240 — Contribuição... Total... 48.300,00 Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 10, será coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso III, conforme segue. PODER EXECUTIVO Secretaria de Saúde e Higiene Publica 02 14 00.10 301 0120 1.036 — 4.4.90.51 — 335 — Obras e Instalações............... - Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrado e publica do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, dxtã supra. Se JO de Fazenda TELAS USAS MUMBAI 2) [PaTSUUNA CuEURS UT YBISDODO DE EST 9007/220/9)