norma nº 3423/2006

LEI Nº 3.423 -
Autoriza o Poder Executivo a conceder Cesta de Natal na fg
pecifica e dá outras providências.
ELZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal .de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. ,
Ea]
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aês
servidores públicos ativos, inativos e aos pensionistas de ex-servidores públicos df
Município uma cesta de natal, no exercício de 2006, contendo gêneros alimentício,
descritos no Anexo I desta Lei. É
8 1º - Não terão direito ao recebimento da cesta de natal os servidorês
no gozo de licença para tratamento de interesses particulares, bem como os inativaã
ocupantes de cargo em comissão. ) E
Artigo 2º - A cesta natalina será igual para todos os servidores, sem
distinção de categorias ou funções. E
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei ficarão por contá
do Orçamento vigente. E:
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação:
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete flo Pfefeito Municipal
Dracena, [28 de novembro de 2.006.
Registrada e publicad
do costume desta Prefeitu