norma nº 3425/2006

PE,
LEI Nº3.425 - DE 28
Autoria: Vereador Juliano Brito Bertolini
A
dá outras providências.
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
crianças de colo terão atendimento prioritário nos termos desta Lei.
artigo 1º.
R$500,00 (quinhentos reais).
de reincidência.
dias.
Cámara Municipal de Dracena Pres :PEDRETTI 05/082/2806 15:15 NQ0OSLG66
Artigo 5º - Esta Lei entrará em
disposições em contrário.
Artigo 2º - As casas lotéricas e demais estabelecimentos que atendam ao público
para o recebimento de contas de água, luz, telefone e demais tarifas e preços públicos, bem como
tributos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados
que assegurem o tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o
Artigo 3º - A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis à multa de
Parágrafo único — A penalidade de que trata esta Lei será elevada ao dobro em caso
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
igor] na*data de sua publicação, revogadas as
Dispõe sobre a criação de fila preferencial para idosos, gestaútes, lactantes ou com
crianças de colo e deficientes físicos em casas lotéricas, der ais estabelecimentos e
ELZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
Artigo 1º - As pessoas portadoras «de deficiência física, Os idosos com idade igual
ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por