norma nº 3427/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
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LEI Nº 3.427 - DE 12 DE DE
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar”
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ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA
A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento,
Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-200.000,00 (duzentos mil
reais), destinado à reforço em dotações de vencimentos e obrigações, amortização de parcelamentos junto
ao FGTS e INSS e convênios da Secretaria de Assistência, com as seguintes classificações orçamentárias,
abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Assessoria Geral do Departamento Jurídico
02 02 02.04 091 0046 2.005 — 3.1.90.11 — 027 — Vencimentos Vantagens Fixas.R$- 10.000,00
02 02 02.04 091 0046 2.005 — 3.1.90.13 — 028 — Obrigações Patronais............. R$- 3.000,00
Secretaria da Fazenda
02 03 00.04 123 0056 2.008 — 3.1.90.11 — 048 — Vencimentos Vantagens Fixas.R$- 5.000,00
02 03 00.28 846 0295 2.008 — 4.6.90.71 — 057 — Principal Divida Contratual......R$- 10.000,00
Fundef
02 07 02.12 361 0150 2.042 — 3.1.90.11 — 285 — Vencimentos Vantagens Fixas.R$- 80.000,00 :'
02 07 02.12 361 0150 2.042 — 3.1.90.13 — 286 — Obrigações Patronais............R$- 25.000,00 -
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 11 00.15 451 0180 2.024 — 3.3.90.39 — 196 — Outros Serv. Terceiros — PJ.....R$- 17.000,00
Diretoria Geral de Assist. e Desenvolvimento Social .
02 13 01.08 244 0106 2.044 — 3.3.90.36 — 1865 — Outros Serv. Terceiros — PF..R$- - 2.000,00...
02 13 01.08 244 0106 2.044 — 3.3.90.39 — 1866 — Outros Serv. Terceiros — PJ..R$-' 10.000,00
02 13 01.08 244 0106 2.044 — 4.4,90.52 — 1634 — Equip. Mat. Permanente....... R$- 8.000,00
Secretaria de Saúde e Higiene Pública Õ
02 14 00.10 301 0120 2.036 — 3.1.90.11 — 253 — Vencimentos Vantagens Fixas.R$- 30.000,00
Total... creci cercerarerecenecereranereeeneecarecerocereroree aces aansasasnsonaseasacarenacatevasa sand R$- 200.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será cobertg com
recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso III, conforme segue.
PODER EXECUTIVO .
Secretaria de Educação
02 07 01.12 361 0150 1.002 — 4.4.90.51 — 1773 — Obras e Reformas.............e R$- 50.000,00
Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude
02 15 00.27 813 0285 1.037 — 4.4.90.51 — 311 — Obras e Instalações. .-R$- + 150.000,00
R$- 200.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
2 de dezembro de 2006.
ÉLZIO 9 JUNIOR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.427 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
Fls. 02
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra
FL.Nº 43
proc. nºPL AWob