| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3428 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. - R$ 33.000,00 destinado a atender despesa de transferência de recursos financeiros a Empresa Municipal de Saúde de Dracena. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE, DRACENA PRRGOUIVE str Erão Estado de São Paulo ORACENA DS tom 4 TRRESGENTE O LEI nº 3.428 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar” ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: . FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : , Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-33.000,00 (trinta e três mil reais), destinado a atender despesa de transferência de recurso financeiro a Empresa Municipal de Saúde de Dracena, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Públi 02 14 00.10 301 0120 2.011 — 3.3.50.41 — 240 — Contribuição...... co R$- 33.000,00 R$- 33.000,00 & 1º - Será contemplada a Empresa Municipal de Saúde de Dracena, com o valor acima descrito. o Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação abaixo, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso TIL. º PODER EXECUTIVO Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana R$- 33.000,00 .R$- 33.000,00 | . ! Artigo 3º - Esta Lei Êntrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em "contrário. DELISOOO LIALE 000% TLLOBA: "SAS RUB0RU SP TRT TUMA ENO