norma nº 3429/2006

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Estado de São Paulo
LEI Nº 3.429 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação
amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá outras providências.”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropri
amigável ou judicial, com a finalidade de ampliação da EMEI Lar Infantil, o seguinte
imóvel urbano: 4
— Área total com 250,00 m2, com 200,60 m? de área construída, do lote 29, da
Quadra 13, localizada na Rua Fagundes Varela, Jardim Brasilândia, com as seguintes
divisas e confrontações: pela frente com a Rua F, hoje denominada Rua Fagundes
Varela, por onde mede 10,00 metros; Lado Direito: confronta com a área de sistema de
recreio onde se acha construída a EMEI Lar Infantil, por onde mede 25,00 metros; Lado
Esquerdo: confronta com o lote 28, por onde mede 25,00 metros, Fundo: confronta com
o lote 02, por onde mede 10,00 metros.”, matrícula 4.471, do CRI local.
Artigo 2º - A presente declaração é em caráter urgente, nos termos do artigo 15,
do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei nº 2.786,
de 21 de maio de 1.956. '
Artigo 3º - Para quitação do preço do imóvel a ser adquirido, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e
“Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-24.000,00 (vinte e quatro
mil reais), destinado à desapropriação de imóvel situado a Rua Fagundes Varela. Lote
29, quadra 13, destinado à ampliação da EMEI Lar Infantil, com a seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
Secretaria Municipal de Educação
02 07 03.12 365 0160 2.018 — 4.4.90.61 — Aquisição de Imóvel............. R$-
& Único - O presente crédito adicional relativo a Secretaria Municipal de
Educação, passa fazer parte da LDO do exercício de 2006.
ESLISDODO 6h] SOOZ/TAVTZ LLLIMBO: "SM PURA BP Jea TOA BUENA
DRACENA fanauivE-SE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.429 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Fis. 02
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo
1º, será coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43,
& 1º, inciso III, conforme segue.
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 11 00.26 782 0260 1.010 — 4.4.90.51 — 206 — Obras e Instalações........ R$- 24.000,00
Total... eteereeeeeereesercencenaereeaerenereeaesarararerantarerereaseneneanerenanreenenreneneato R$- 24.000,00
Artigo Sº- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
beregário da Fazenda
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