norma nº 3430/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA (AFSLIVE
LEIN? 3.430 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação
amigável ou judicial, imóveis urbanos que especifica e dá outras providências.”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 3 .
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: FL. RA
t NefL
PROC
- Fica o Poder Executivo autorizâdo a adquirir por desapropriação
Artigo 1º
ão da EMEEFI Otília Braz Noguerol,os
amigável ou judicial, com a finalidade de ampliaç:
seguintes imóveis urbanos:
- ÁREA 1 - parte do fundo do lote 03, da Quadra 21, medindo
119,16 m?, localizada na Rua das Tulipas, Jardim das Palmeiras II, dentro do seguinte
roteiro: “ formato: retangular; frente: para a área institucional EMEFI Otília Braz
Noguerol, por onde mede 12,00 metros, Lado Direito: confronta com o lote 4, por onde
mede 9,93 metros; Lado Esquerdo: confronta com O lote 2, por onde mede 9,93 metros,
Fundo: confronta com seu remanescente, por onde mede 12,00 metros.”, matrícula
17.048, do CRI local.
— ÁREA 2 - parte do fundo do lote 04, da Quadra 21, medindo
119,16 m?, localizada na Rua das Tulipas, Jardim das Palmeiras II, dentro do seguinte
roteiro: “ formato: retangular, frente: para a área institucional EMEFI Otília Braz
ireito: confronta com o lote 5, por onde
Noguerol, por onde mede 12,00 metros; Lado Di
mede 9,93 metros; Lado Esquerdo: confronta com o lote 3, por onde mede 9,93 metros,
”?, registrado sob
Fundo: confronta com seu remanescente, por onde mede 12,00 metros.”,
o nº 003 da matrícula 13.191, do CRI local.
- ÁREA 3 - parte do fundo do lote 05, da Quadra 21, medindo
119,16 mê, localizada na Rua das Tulipas, Jardim das Palmeiras JJ, dentro do seguinte
“ formato: retangular; frente: para a área institucional EMEFI Otília Braz
metros; Lado Direito: confronta com O lote 7, por onde
mede 9,93 metros; Lado Esquerdo: confronta com o lote 4, por onde mede 9,93 metros,
Fundo: confronta com seu remanescente, por onde mede 12,00 metros.”, matrícula
14.224, do CRI local.
/
roteiro:
Noguerol, por onde mede 12,00
Artigo 2º - A declaração de utilidade pública é em caráter urgente, nôs termos
do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redaçã dada pela
Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956.
GSLTSNODO 6205 GOMLI2RVAL LUISA SAMA CUBRA SP ppatorumy BURT)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.430 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Fis. 02
Artigo 3º - Para quitação do preço dos imóveis a serem adquiridos, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e
Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-33.750,00 (trinta e três mil e
setecentos e cinquenta reais), destinado à desapropriação de imóveis para a ampliação
da EMEFI Otilia Braz Noguerol, com a seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
É Secretaria Municipal de Educação '
02 07 01.12 361 0150 1.046 — 4.4.90,61 — Aquisição de Imóvel R$- 33.750,00
R$- 33.750,00
$ Único - O presente crédito adicional relativo a Secretaria Municipal de
Educação, passa fazer parte da LDO do exercício de 2006. "
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere 0 artigo
1º, será coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43,
8 1º, inciso II, conforme segue.
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 11 00.26 782 0260 1.010 — 4.4.90.51 — 206 — Obras e Instalações........ R$- 33.750,00
R$- 33.750,00
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de ezembro de 2006. |,
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, ho lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprerísa local.