norma nº 3431/2006

LEINº 3.431
PREFEITURA MUNICIPAL.DE
DRACENA ana UE E-Sm)
Estado de São Paulo | SA——
= DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Dá nova redação as áreas descritas no artigo 1º, da Lei nº 3343, de 20.12.05,
que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, imóveis rurais que especifica e dá outras
providências.”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As áreas descritas no artigo 1º, da Lei nº 3343, de 20.12.05, passam a
ter os seguintes rumos e confrontações:
PROC. Nº
CSLTSOODO Lb3OF SOO/ZAWTZ LUISA: "Sê ROLA BP Teto Bem
ÁREA 01 - com 4.439,25m2, de um imóvel rural, desmembrado
de área maior, denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida,
situado no Distrito de Jamaica, Município e Comarca de
Dracena Estado de São Paulo, com área total de 605.000, 00
metros quadrados, ou 60,50 hectares ou 25,00 alqueires. Objeto
da Matricula nº 17.317, do SRI local A área a ser
desapropriada tem as seguintes confrontações: “Tem inicio no
“ marco 1, encravado na divisa Área Remanescente com a Área a
Desmembrar (Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira),
Km 0+538,31 metros, daí deflete do norte magnético com rumo
de 68º14'06NW para uma distância de 175,00 metros em direção
ao marco 2; do marco 02 deflete a direita com rumo de
58º57'40"NW para uma distância de 34,53 metros em direção ao
marco 3, confrontando do marco 1 ao marco 3, com a Rodovia
Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira; do marco 3, deflete a
direita com rumo de 17º29'36"NE para uma distância de 18,66
metros em direção ao marco 4, confrontando com terras de
Aparecida Shirlei Dalessandro; do marco 4 deflete a direita com
rumo de 64º55'00"SE para uma distância de 34,62 metros em
direção ao marco 5; do marco 5 deflete a esquerda com rumo de
67º30'21"SE para uma distância de 12,20 metros em direção ao
marco 6; do marco 6 deflete a esquerda com rumo de
72º14'28"SE para uma distância de 5,39 metros em direção ao
marco 7; do marco 7 deflete a esquerda com rumo 82º45'01" SE
para uma distância de 15,22 metros em direção ao mrc 8; do
marco 8 deflete a esquerda com rumo de 7650'21" NE pará uma
distância de 4,98 metros em direção ao marco 9; do março 9
defletea direita
sata
Da re cid
PRESIDENTE
ul
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.431 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Fis. 02
com rumo de 68º83'62"NE para uma distância de 3,57 metros
em direção ao marco 10; do marco 10 deflete a esquerda com
rumo de 85º37'37”"NE para uma distância de 34,01 metros em
direção ao marcoll; do marco 11 deflete a direita com rumo
74º07'57" SE para uma distância de 28,50 metros em direção ao
marco 12; do marco 12 a direita com rumo de 3651'05"SE
para uma distância de 90,23 metros em direção ao marco 1;
confrontando do marco 4 ao marco 1 com a Área Remanescente;
marco 1 inicial e final deste roteiro ”,
ÁREA 02 — 1.125,40m2, de um imóvel rural com a área de 5
alqueires, ou sejam, 12,10 há., encravado em uma área maior,
localizado no Bairro Marrequinha, no distrito de Jamaica, deste
município e comarca de Dracena. Objeto da Matricula nº 1.473,
do SRI local. A áreaa ser desapropriada tem as seguintes
confrontações: “ Tem início no marco 1, encravado na divisa
com a Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira, KM
0+373,78m e com terras de Aparecida Sirlei Dalessandro, dai
deflete do norte magnético com rumo de 5857'40"NW para uma
distância de 68,78metros em direção ao marco 2, confrontando
com a Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira; do
marco 2, deflete a direita com rumo de 17º29'36"NE para uma
distância de 15,00 metros em direção ao marco 3, confrontando
com terras de Alcebino Esperidião de Freitas atual Penitenciária
Compacta de Dracena; do marco 3 deflete a direita com rumo de
61º57'27SE para uma distância de 44,90 metros em direção ao
marco 4; do marco 4 deflete a esquerda com rumo de
61º57'59”" SE para uma distância de 23,12 metros em direção ao
marco 5; do marco 5 deflete a direita com rumo de 72º30'21"SW
para uma distância de 18,66 metros em direção ao marco 1;
confrontando do marco 3 ao marco 1 com a Área Remanescente;
marco 1 inicial e final deste roteiro”.
Artigo 2º - A presente autorização é em caráter urgente, nos termos do artigo 15,
do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei nº 2.786,
de 21 de maio de 1.956.
Artigo 3º - Para quitação do preço das áreas a serem adquiridos, fica 9
Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagâmento e
Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-6.000,00 (seis rhil reais),
destinado à desapropriação de imóvel relativo ao trevo da penitenciária, com a seg inte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
CELTSNDOO B+:01 GOMA TUAS: SO PBOBAO P (patoturty BR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
|
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
| LEINº 3.431 -
Fis. 03
FLNo 50 +
proc. nº LL ag
PODER EXECUTIVO
| Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 11 00.26 782 0260 1.046 — 4.4.90.61 — Aquisição de Imóvel.............. R$- 6.000,00
Total... iene roeeereeneeneereereemeerteerennenrermamacereseesermeneenmemsenmemaeeenemeennte R$- 6.000,00
& Único - O presente crédito adicional passa fazer parte da LDO do exercício de
2006.
e +
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional suplementar a que sê refere o artigo
« 1º, será coberto com recurso de anulação parcial de' dotação orçamentária, conforme
Artigo 43, 8 1º, inciso III, conforme segue.
À PODER EXECUTIVO
| Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 11 00.26 782 0260 1.010 — 4.4.90.51 — 206 — Obras e Instalações........ R$- 6.000,00
| Total... eteemeeneacreeenieneecreeeenenecerentenerameaeertemeersanaeaaremesenamnneamameencanaee R$- 6.000,00
|
ArtigoSº- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as ,
disposições em contrário.
Gabinete dó. Préfeito Municipal
Dracena, (9 de dezembro de 2006.
ÉLZIO/STELKTO JUNIOR
Registrada e publicada por afixação) no lugar público do
costume desta Prefeitura e na impfensa local.
(DIYPOLON
etário da Fazenda