norma nº 259/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 259 - DE28DE MARÇO DE 2.006.
De autoria da Mesa da Câmara Municipal.
, Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal de Dracena e dá
PROC. Nº
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outras providências.
ÉLZIO SIELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam criados dois cargos de vigia-zeladores, referência 4, de
provimento efetivo, nominados no anexo I, parte integrante desta Lei, regidos pelo Estatuto dos
Servidores Municipais.
& 1º - São requisitos para os cargos O Ensino Fundamental Incompleto.
5 2º - São atribuições dos cargos de vigia-zeladores exercer a vigilância do
prédio da Câmara Municipal, percorrendo-o sistematicamente € inspecionando suas
dependências para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras
anormalidades. Cuidar, zelar e manter limpas as áreas que circundam o prédio. Molhar gramas €
jardins diariamente e executar outros serviços correlatos.
Artigo 2º - Os cargos serão providos por concurso público.
Artigo 3º - Os serviços serão prestados, em regra, no período noturno.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Hrefeito Municipal
sSONSON0O 20:97 G00L/EB/EO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
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: QUANTIDADE DENOMINAÇÃO |REF. REQUISITOS
DO CARGO LL
. 02 Vigia-zelador 04 Ensino Fundamental
. , Incompleto
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