norma nº 260/2006

DRACENA
Estado de São Paulo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pará
serviços de terraplanagem à Usina Dracena Açúçá
Ltda na forma que especifica e dá outras providêrci
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder serviços de
cena Açúcar e Álcool Ltda, inscrita no CNPJ sob nº
Artigo 1º
da a Rua Dom Pedro, 526 - Centro, neste município.
terraplanagem à Usina Dra
05.457.893/0001-12, localiza
Parágrafo único — O benefício e incentivo concedido será específico
FL. Nº
nefL
para pavimentação da área interna equivalente a:
PROC.
- 2.961,63 metros lineares de guias e sarjetas;
18.096,46 metro quadrados.
Artigo 2º - As despesas d
correrão por conta de dotação orçamentária p)
Artigo 3º - Esta Lei Compleme
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ecorrentes da presente Lei Complementar
rópria.
entrará em vigor na data de sua
Registrada e publicada
do costume desta Prefei
“SOM Ru0eug O estoy Ea
ELLA:
SEE 201 022869