norma nº 263/2006

DRACENA
Dispõe sobre criação de cargos junto a EMDA A
de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação
especifica e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 263 -
Empresa de
Dracena que
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado junto à Emdaep — Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, 01 (um) cargo de
Encarregado de Recursos Humanos, referência “09” da Emdaep, de provimento CLT,
carga horária de 44 horas semanais.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento do mencionado
cargo: Nível de Ensino Médio Completo; Conhecimentos em Informática: Windows,
Word, Excel, Internet; Conhecimentos na área trabalhista (CLT); Conhecimentos
Específicos na área: Admissão de Empregados; Elaboração da Folha de Pagamento,
Retirada Pro-labore; Férias; 13º salário; FGTS; IRRF; Servidor Público, Segurança do
Trabalho, Rescisão Contratual, Previdência Social, Horas Extras, Cartão de Ponto,
CAGED, RAIS, DIRF, SEFIP, Tribunal de Contas.
Artigo 02 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
FL. Nº
PROC. Nº PLC sã