| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2006 |
| Date | 2006-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do 3º ao Artigo 145 da Lei Complementar nº 050/95, de 17 de outubro de 1995 e dá outras providências |
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e | publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DRACENA Estado de São Paulo ; Z' DE tios LEI COMPLEMENTAR Nº 264 - DE 05 DE JUNHO D ya . 006. De autoria do Vereador: FRANCISCO EDUARDO ds CETO ROSSI, Subscrito pelos Vereadores: José Amon "jm e Luiz Vivaldo Schmidt. Dispõe sobre a inclusão do parágrafo 3º, ao artigo 145, da Lei Complementar nº 050/95, de 17 de outubro de 1995 e dá outras providências. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - O Artigo 145, da lei Complementar nº 050/95, de 17 de outubro de 1995, passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º, com a seguinte redação: “Artigo 145 -...... giº-... “82... & 3º - Quando se tratar de faixas de propagandas instaladas em vias públicas, fica sob inteira responsabilidade das entidades envolvidas a retirada das faixas nó dia seguinte ao encerramento do evento.” Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua FL. Nº Gabinete do Pyefeito Municipal PROC. Nº| UC Ooh) Dracena, (05 dê j de 2.006. Q ÉLZIO STELATO)JJUNIOR Prefeito Miúnicipal Registrada e publicadapor afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa loc: Dracena, data supra. 229050000 020! GOOLATE A