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norma nº 264/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 264 / 2006
Date 2006-06-05
EmentaDispõe sobre a inclusão do 3º ao Artigo 145 da Lei Complementar nº 050/95, de 17 de outubro de 1995 e dá outras providências
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e
| publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
DRACENA
Estado de São Paulo ; Z'
DE
tios
LEI COMPLEMENTAR Nº 264 - DE 05 DE JUNHO D ya . 006.
De autoria do Vereador: FRANCISCO EDUARDO ds CETO
ROSSI, Subscrito pelos Vereadores: José Amon "jm e Luiz
Vivaldo Schmidt.
Dispõe sobre a inclusão do parágrafo 3º, ao artigo 145, da Lei
Complementar nº 050/95, de 17 de outubro de 1995 e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O Artigo 145, da lei Complementar nº 050/95, de 17 de
outubro de 1995, passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º, com a seguinte redação:
“Artigo 145 -......
giº-...
“82...
& 3º - Quando se tratar de faixas de propagandas instaladas em vias
públicas, fica sob inteira responsabilidade das entidades envolvidas a retirada das faixas
nó dia seguinte ao encerramento do evento.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
FL. Nº
Gabinete do Pyefeito Municipal PROC. Nº| UC Ooh)
Dracena, (05 dê j de 2.006. Q
ÉLZIO STELATO)JJUNIOR
Prefeito Miúnicipal
Registrada e publicadapor afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa loc:
Dracena, data supra.
229050000 020! GOOLATE A

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