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← Dracena (SP)

norma nº 266/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 266 / 2006
Date 2006-06-27
EmentaDispõe sobre a criação de cargo na Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (Assessor de Imprensa, Protocolo e Atendimento)
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Eron JE
proc. ne De 19/
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 266 - DE 27 DE JUNHO DE 2.006.
De autoria da mesa da Câmara.
Dispõe sobre a criação de cargo na Câmara Municipal de Dracena dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR: R
Artigo 1º - Fica criado o cargo de Assessor de Imprensa, Protocolo e
Atendimento, referência 11, de provimento em comissão, nominado no anexo I, parte
integrante desta Lei, regido pelo Estatuto dos Servidores Municipais.
$ 1º - São requisitos para o cargo de Assessor de Imprensa, Protocolo
€ Atendimento, o Ensino médio completo e conhecimento na área.
& 2º - São atribuições do cargo de Assessor de Imprensa, Protocolo e
Atendimento, a divulgação e assessoria de relações públicas dos vereadores; o
encaminhamento de noticiário de interesse do Legislativo aos órgãos de imprensa e
demais atividades correlatas. Atuar na recepção, recebendo, orientando e encaminhando
o público; realizar serviços simples e gerais de rotina administrativa; anotar e transmitir
mensagens; atender e efetuar ligações telefônicas; prestar informações.
Artigo 2º - O cargo é de livre nomeação e exoneração, uma vez
preenchidos os requisitos.
Artigo 3º - O ocupante do cargo exercerá suas funções no horário de
funcionamento da Câmara Municipal.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à
conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. x
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de junho de 2.006.
isf)
sao Lao nico + TS STELATO JUNIOR
Prefeito Municipas
(O
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 266 - DE 27 DE JUNHO DE 2.006.
Fis. 02
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa loca).
Dracena, data supra.
nro

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