| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2006 |
| Date | 2006-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo na Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (Assessor de Imprensa, Protocolo e Atendimento) |
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Eron JE proc. ne De 19/ DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 266 - DE 27 DE JUNHO DE 2.006. De autoria da mesa da Câmara. Dispõe sobre a criação de cargo na Câmara Municipal de Dracena dá outras providências. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: R Artigo 1º - Fica criado o cargo de Assessor de Imprensa, Protocolo e Atendimento, referência 11, de provimento em comissão, nominado no anexo I, parte integrante desta Lei, regido pelo Estatuto dos Servidores Municipais. $ 1º - São requisitos para o cargo de Assessor de Imprensa, Protocolo € Atendimento, o Ensino médio completo e conhecimento na área. & 2º - São atribuições do cargo de Assessor de Imprensa, Protocolo e Atendimento, a divulgação e assessoria de relações públicas dos vereadores; o encaminhamento de noticiário de interesse do Legislativo aos órgãos de imprensa e demais atividades correlatas. Atuar na recepção, recebendo, orientando e encaminhando o público; realizar serviços simples e gerais de rotina administrativa; anotar e transmitir mensagens; atender e efetuar ligações telefônicas; prestar informações. Artigo 2º - O cargo é de livre nomeação e exoneração, uma vez preenchidos os requisitos. Artigo 3º - O ocupante do cargo exercerá suas funções no horário de funcionamento da Câmara Municipal. Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. x Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 27 de junho de 2.006. isf) sao Lao nico + TS STELATO JUNIOR Prefeito Municipas (O PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 266 - DE 27 DE JUNHO DE 2.006. Fis. 02 Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa loca). Dracena, data supra. nro