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norma nº 267/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 267 / 2006
Date 2006-06-17
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a concessão de benefícios que especifica, aos funcionários da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras providências.
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matéria 2778 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Es: DESISTE === ="="———
LEI COMPLEMENTAR Nº 267 -' DE17DEJULHO DE 2.006
Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras providências.
por lei,
COMPLEMENTAR:
de 06/05/1992.
estabelecida neste artigo, permanecendo dessa forma no Grau “AP,
em
Gabineje do Prefeito Municipal
Dracena, 17 He julho de 2.006.
Dispõe sobre a concessão de beneficios que especifica, aos
| funcionários da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água,
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
| FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
| SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
Artigo 1º - Os empregados da EMDAEP, serão promovidos
obedecendo-se o critério de quingiênio em efetivo exercício, e serão enquadrados nas
mesmas regras estabelecidas nos artigos 20 a 22 da Lei Complementar Municipal nº 01,
| Parágrafo único — Os empregos em comissão não terão a promoção
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos desde 17 de abril “de 1995, revogadas as disposições

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