| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2006 |
| Date | 2006-06-17 |
| Ementa | Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a concessão de benefícios que especifica, aos funcionários da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Es: DESISTE === ="="——— LEI COMPLEMENTAR Nº 267 -' DE17DEJULHO DE 2.006 Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras providências. por lei, COMPLEMENTAR: de 06/05/1992. estabelecida neste artigo, permanecendo dessa forma no Grau “AP, em Gabineje do Prefeito Municipal Dracena, 17 He julho de 2.006. Dispõe sobre a concessão de beneficios que especifica, aos | funcionários da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE | SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE Artigo 1º - Os empregados da EMDAEP, serão promovidos obedecendo-se o critério de quingiênio em efetivo exercício, e serão enquadrados nas mesmas regras estabelecidas nos artigos 20 a 22 da Lei Complementar Municipal nº 01, | Parágrafo único — Os empregos em comissão não terão a promoção Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 17 de abril “de 1995, revogadas as disposições