norma nº 268/2006

Fi 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN “
) | Estado de São Paulo SEE AVAST B Eds
LEI COMPLEMENTAR Nº 268 - DEII DE 4
Dá nova redação ao artigo 86 e, 8 Unico, da Lei Gomplementar nº 02,
de 06 de maio de 1992, que disciplina o Regime Jurídico dos
Funcionários Públicos Municipais de Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI F
COMPLEMENTAR: =
Artigo 1º - O artigo 86 e 8 único, da Lei Complementar nº 02, de Y
06.05.92, passa a vigorar com a seguinte redação: E
Y
“Artigo 86 — À funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de
criança até Ol(um) ano de idade, serão concedidos 120(cento e vinte) dias de licença &
remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar. -
$ Único - No caso de adoção ou guarda judicial se a criança tiver entre y
Ol(um) e O4(quatro) anos de idade, a licença será de 60(sessenta) dias e de 30(trinta) dias, E
se a criança tiver de 04 (quatro) a 08(oito) anos de idade”. 2
Ea
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua Ni
publicação, revogadas as disposições em contrário. - 8
Neal
Gabinete do Prefeito Municipal E