norma nº 269/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo
COMPLEMENTAR Nº 269 - DEODEO
Acrescenta o artigo 1º -A, à Lei Complementar 9 186, de 08 de
agosto de 2.002, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a
alienar por doação imóveis que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica incluído o artigo 1º-A, na Lei Complementar nº 186,
de 08 de agosto de 2.002, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - A — As despesas decorrentes de averbação da área
construída do Fórum, registro, certidões e demais documentos necessários a formalização
da doação ficarão a cargo do Município.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
FL. Nº
PROC. NºÍLC If,
Gabinetg do Prefeito Municipal
Dracena! 05 dg outubro de 2.006.
SALISOOOO Sh:b 900E7UND/9T