norma nº 270/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE
paga
DRACENA nao
Estado de São Paulo
rs
LEI COMPLEMENTAR Nº270 - DE 05 DE (GMTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre a nova redação do 8 3º e inclusão do$ 88, 7º e 8º, no artigo
23, da Lei Complementar nº 050/95, que institufo Código de Posturas do
Município de Dracena, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº
139/01 e 158/01.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O parágrafo 3º, do artigo 23, da Lei Complementar nº 050, de 17 de
outubro de 1995, que institui o Código de Posturas do Município, com a nova redação dada pela
” Lei Complementar nº 139/01 e 158/01, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 23 -...........
8 3º - Os proprietários de imóveis serão notificados através da imprensa e dos
carnês de IPTU, tendo o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação na imprensa e do
recebimento dos carnês, para que executem a limpeza, inclusive capinação dos lotes urbanos do
município, edificados ou não, cercados ou não. Descumprida a notificação, o infrator incorrerá em
multa de 10 (dez) UFMS.
ge.
85º...
$6º-...
Artigo 2º - Fica acrescido dos parágrafos 7º e 8º, o artigo 23, da Lei
Complementar nº 050, de 17 de outubro 1995, que institui o Código de Posturas do Município:
86º... Mr
8 7º - Serão cobrados dos serviços prestados na limpeza e capinação de lotes
situados dentro do perímetro urbano do Município valores variáveis de acordo com o grau de
dificuldade e do equipamento negespária, pares sralização dostreÇã ETADeLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº270 - DE05 DE OUTUBRO DE 2006
-Fls. 02-
HISTÓRICO Vr. em R$ por m?
a) Limpeza com equipamento de uso manual ou 0,27
mecanizada e remoção.
b) Limpeza mecanizada com pá carregadeira e remoção 0,39
8 8º - Nos preços estabelecidos no $ 7º, já estão acrescidos os 20% conforme
determina o $ 4º, do artigo 23, da Lei Complementar 050, com a nova redação dada pela Lei
Complementar 158/01, de 23 de novembro de 2001.
Artigo 3º - Os valores estabelecidos a partir desta data serão atualizados
anualmente pelo índice do IPCA.
Artigo 4º - Os preços estabelecidos nesta Lei são válidos para a realização dos
serviços em lotes urbanos que não excedam a área de 2.410 m?.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dó Prefeito Municipal
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