norma nº 271/2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 271 -
Dá nova redação ao 8 1º, do artigo 7º, da Lei Complementar
2006, que estabelece normas sobre o desconto em folha de p
especifica e dá outras providências.
9 de 03 de abril de
ágâmento, para o fim que
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º “08 1º, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 261, de 03.04.06, passa
a vigorar com a seguinte redação: .
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$ 1º - Fica autorizado o funcionário ativo com tempo de serviço maior de que
06 meses, inativos e pensionistas; bem como os contratados por tempo determinado, fiinção
atividade e em comissão, desde que haja anuência da Agência Bancária, sendo que haverá o degponto
enquanto perdurar o vinculo empregatício. :
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Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
FHSTSDODO E:LT 9007/220/h0