norma nº 3/2007

RESOLUÇÃO N.º 003/07 - DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre o pagamento de adicional insalubridade e/ou periculosidade às 
funcionárias da Câmara Municipal. 
Considerando que as funcionários desta Casa, ocupantes do Cargo de Auxiliar 
Administrativo, requereram o pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade;
Considerando que após elaboração do laudo pela Empresa Engra – Engenharia e 
Radioproteção Ltda., ficou constatado o enquadramento como atividade insalubre com base 
na NR 15 da Portaria 3214/78, do Mtb grau médio – 20% (vinte por cento).
Considerando que de acordo com o Estatuto do Servidores Públicos Municipais, em seu 
Artigo 140, é necessária a edição de Lei própria dispondo sobre as categorias e os percentuais 
que incidirão sobre os vencimentos dos funcionários.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica o Presidente autorizado a proceder ao pagamento de adicional 
insalubridade às funcionárias do cargo de Auxiliar Administrativo, na proporção de 20% 
(vinte por cento) - grau médio, do salário mínimo vigente no País.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 4 de dezembro de 2007.
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa 
local. Dracena, data supra.
Amaury Jorge Moreira
= Técnico de Serviços Legislativos =