norma nº 3435/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DI]
Estado de São Paulo, om
LEI N.º 3.435 - DE 15 DE FEVEREI
Autoria: Vereadores: JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, FRANCISCO EDUARDO
ANICETO ROSSI, JULIANO BRITO BERTOLINI, LUIS VIVALDO SCHMIDT
e MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
Altera o Artigo 2º e parágrafo único, da Lei nº 3.072, de 10 de junho de 2002.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE. SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 3.072, de 10 de junho de 2002, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Fica a cargo das entidades assistenciais e outras afins, do Município, a
indicação de nomes de mulheres que serão homenageadas pelo Legislativo, com diplomas de honra
ao mérito, em virtude de relevantes serviços prestados à comunidade dracenense, podendo ser ou
não membro da entidade.
Parágrafo Único — A Câmara oficiará as entidades facultando-lhes o direito à indicação
mencionada no “caput” deste artigo, de um nome, que deverá ser feita até o dia 20 do mês de
fevereiro de cada ano, justificando as razões da homenagem”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. ”
Gabinejê dp Prefeito Municipal a
Dracená, 13 de fevereiro de 2007. te
Registrada e publicada por afi ção, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprera local.
o Dracena, data supra. //
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