norma nº 3436/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ;
É TRACTENA:
PREBIDENTE
mera
LEI Nº 3.436 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007
ANDO e e ee
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor
de R$-60.000,00 (sessenta mil reais), destinado desapropriações de áreas no Jardim
Jussara, destinado a pavimentação asfáltica e construção de área de lazer, com recursos
próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 11 01.15 451 0180 2.024 — 4.5.90.61 — Aquisição de Imóvel.............. R$-20.000,00
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 4.5.90.61 — Aquisição de Imóvel.............. R$-40.000,00
Total... erreesrccreerenereeanacenieaceerenerenaneereaaareancererananenencartanaantranae R$- 60.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º,
será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, & 1º, inciso I.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
,
Gabinefe do Prefeito Municipal
Dracena,;23 de fsvereiro de 2007.
BETZONDO 15280 1007/84/51 UNIT *U SASTOM: "SMA E