| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3437 / 2007 |
| Date | 2007-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.(R$ 25.000,00 para ADEC) |
| native_id | 4320 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA An at te 1 Estado de São Paulo . ARQUIVI-ISR TRACENA 246807) k f LEINº 3.437 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar” ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro á entidade ADEC - ASSOCIAÇÃO DRACENENESE DE ESPORTE E CULTURA, com recursos próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude 02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.50.41 — Contribuições R$- 25.000,00 R$- 25.000,00 Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, $ 1º, inciso 1. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 23 de fevereiro de 2007. ÉLZIO S ak O JUNIOR Prefejto icipal v Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitu na imprensa local. Dracena, data)supra. tário da Fazenda CETASDNDO 15280 1005/85] AMT O SIS TOR: DEN