norma nº 3438/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo a SCE Cp.
“AROUIVE-S +
LEI Nº 3.438 R DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$-41.512,00 (quarenta e um mil quinhentos e doze reais), destinado a
atender despesa de convenio para construção de Galeria do Bairro Jardim Santa
Clara, com recursos da esfera estadual, na seguinte classificação orçamentária,
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 11 01.15 451 0180 1.025 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações......R$- 41.512,00
Total... ccereercerereaeraaeaaraeeaeeaeaneraeaarenatereeaataas R$- 41.512,00
Parágrafo Único - A presente alteração passa a fazer parte integrante das peças
de planejamento orçamentário.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o
artigo 1º será coberta com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto
para o exercício corrente, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso Il e recomendação contida
no $3º.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
/
Gabinete do |Prefeito Municipal
23/jde fowereiro de 2007.
Dracen