norma nº 3439/2007

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LEINº 3.439 - DE 23 DE FEVEREIRO DE'2.007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVÔU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil,
objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de obras e serviços destinados a
medidas preventivas e recuperativas de Defesa Civil no Município de Dracena, da ordem de R$
51.890,00 (cingienta e um mil, oitocentos e noventa reais), sendo R$ 41.512,00 (quarenta e um mil,
quinhentos e doze reais) do orçamento da Casa Militar e R$ 10.378,00 (dez mil, trezentos e setenta e
oito reais), relativos à contrapartida municipal.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do
acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas
através do Decreto Executivo, se necessário.
a
Ba Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, fevereiro de 2.007.
“a
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito/Municipal
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Registrada e publicada por afixação, ho lugar público