norma nº 3440/2007

FL.
PROC. npLafo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA mea imtemantme
Estado de São Paulo ,ARGUIVE-SA)
Nº LEI Nº 3.440 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial, no valor de R$-15.000,00
(quinze mil reais), destinado a aquisição de veiculo para O Conselho Tutelar, custeado com
recursos de doações e do tesouro municipal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
02 13 02.08 243 0100 2.027 — 4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permanente......R$- 15.000,00
Total... . R$- 15.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso |.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete/do Prefeito Municipal
Dracena, 23 He favereiro de 2.007.
A
Registrada e publicada poiafixação, no lugar público
a e na imprensa local.
ta supra.
ário da Fazenda
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