norma nº 3441/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.441 - DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber, através de
Cessão de Uso precário c oneroso. o imóvel da CESP - Companhia
Encrgética de São Paulo. que especifica c dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR. Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: .
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber da CESP —
Companhia Energética de São Paulo, através de Instrumento Particular de Cessão de Uso
Precário e Oneroso. o imóvel localizado na Avenida José Bonifácio nº 1.480. neste município.
com área de terreno de 364.00 m? c 293,65 m? dc área construída.
Artigo 2º - A presente cessão terá prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir
da data da assinatura do contrato, e destinar-se-á exclusivamente para permitir a instalação da
Sceretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
. Artigo 3º - O valor a ser pago pelo uso do imóvel será de R$ 932.00
(novecentos c trinta e três reais) mensais, reajustados na forma da Lei pelo IPC-FIPE ou outro
índice oficial que vier a ser instituído.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a
conta da seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática: 02 06 01 04 122 0047 2.011
Categoria Econômica: 3.3.90.39
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições cm contrário.
Gabincte do isto Municipal
Dracena, 28 de fevereiro de 2.007.
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ÉLZIO SITE so JUNIOR
Prefeito Múnicipal /
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Registrada e publicada pbr afixação, no lugar público
do costume desta Preteitúra e na impfênsa VA '
Dracena, upff o)
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