norma nº 3445/2007

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FL. e LEINº 3.445 - DE 20 DE MARÇO DE-2.007.
PROC. ne PL ty Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá
outras providências. “
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, "Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lêi,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E- ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, uma área de 10.000 metro quadrados, desmembrada
de uma área maior, com a finalidade de futura área de lazer do Jardim Jussara; neste
município de Dracena, a seguinte área: ,
1 — “Uma chácara, com a área de 10.000 metros quadrados,
desmembrados de uma área maior, constituída pelas chácaras 107,108,109 e parte das
chácaras nº 97 e 110, encravada na Fazenda São Manoel, neste distrito e Município de
Dracena, confrontando: pelas cabeceiras com terras de Amadeu Galhieri; de um:lado com
o remanescente do lote ora confrontado do sucessor de Joaquim Santiago; do óutro lado -
com terras de Aparecido Tognon e nos fundos com terras de Guido Rodolpho, Gredendi,
imóvel esse coberto por lavoura de café, conforme matrícula nº 12.583 do €artório de
Registro de Imóveis. NR
Parágrafo único — A área referida será destinada à árén de lazer, do.
Jardim Jussara, em Dracena/SP e foi vista e avaliada, conforme laudo de"gwaliação, na.
seguinte conformidade: o
I- Imóvel rural com 10.000 m?, desmembrado de uma área maior,
conforme matrícula nº 12.583, do Cartório de Registro de Imóveis,
denominada Chácara São Manoel, destinado a área de lazer do Jardiin
Jussara; juntamente com as avaliações elaboradas pelas imobiliárias
desta cidade figa estabelecido nesta avaliação o valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais). ;
1º, desta Lei.
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OESTSOODO 02:07 L00Z/MN/LZ UNIT "B SISTOM:"SA4H URDU] dp Teatorury euevea
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE,
Estado de São Paulo
LEINº 3.445 - DE 20 DE MARÇO DE 2.007.
DRACENA o
Fis. 02
,
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária, conforme Lei 3.436/07.
Funcional programática: 02 15 01.27 812 0272 2.029
Categoria Econômica: — 4.5.90.61
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 dejmarço de 2.007. im
«
ÉLZIO STE JUNIOR
Prefeito Municipal »
Registrada e publicada por afixação, no lugar púpito
do costume desta Prefeitura e na imprensa locãl. -
Dracena, data supra.
Z205 L00Z/88N/1Z, UMTT "E SISTONS "SA RUSORI] BP TRATILUA EEN
,
QUES, ALVES DE LIMA -
ária de Administração Substituta