| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3446 / 2007 |
| Date | 2007-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) destinados a atender despesas com reformas de escolas, custeadas com recursos da esfera estadual. |
| native_id | 4329 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
aos DRACENA ge Estado de São Paulo LEI Nº 3.446 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura “de Erédito dicional suplementar” - ” ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, ES Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE - SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEL , Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinado a atender despesas com reforma : de escolas, custeados com recursos da esfera Estadual, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: o ao PODER EXECUTIVO Secretaria de Educação : : 02 07 01.12 361 0150 2.015 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações..... R$- 140.000,00 ' o je=) PR R$- “140.000,00 Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º será coberta com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para 'o exercício corrente, conforme Artigo 43, $ 1º, inciso II e recomendação contida no 8 3º.- Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na “data de sua publicação, evogades: :as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal | Dracena, 20 de março de 2007.