norma nº 3447/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Peg SUIÇA
Í a V2. :
À PRESÍDEN Er o :
LEI Nº 3.447 - DE 20 DÊ”
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a celebrar
Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e
Turismo.
FL.Nº l
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, “
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a. celebrar
convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem como assinar os
respectivos Termos aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros
para a realização do “XI JORI — Jogos Regionais do Idoso”, neste Município.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por:
conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publigação,
revogadas as disposições em contrário. »
Cabine dojPrefeito Municipal
Dracena, 20; de março de 2007.
ÉLZIO STELAJO JUNIOR
Prefeito funicipal
ty
Registrada e publicada'por afixação, no lugar público ":. :
“do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
Secretária de Administração Substituta
TESESHODO 12305 L00R/2HAVIZ UMTT "8 SASTDME "SAS 1200] ap TEL DA BUENO