norma nº 3448/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINOS. -
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-4.300.000,00
(quatro milhões e trezentos mil reais), destinado a atender despesas do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Básico — FUNDEB, criado pela E.C. nº. 053 de 19/12/2006.
& 1º - A implementação da unidade executora será detalhada no seguinte nível
institucional:
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 02.07.06 - Fundeb
R$- 4.300.000,00
6 2º - As alterações necessárias para implantação do FUNDEB MUNICIPAL serão
consideradas nos anexos do P.P.A. e da L.D.O.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º será coberta
com recurso proveniente da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$-
3.380.000,00, conforme Artigo 43, & 1º, inciso III da Lei 4320/64, e R$-920.000,00 por excesso de
arrecadação previsto na fonte de recurso, conforme inciso 1, & 1º, Artigo 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
- Ensino Fundamental — Fundef
02 07 02.12 361 0150 1.015 — Aquisição de Ônibus...........eeem. R$- 80.000,00
02 07 02.12 361 0150 2.016- Manutenção das Atividades do Fundef....... R$- 500.000,00
02 07 02.12 361 0150 2.016 — Apoio a Profissionais do Magistério........... R$- 2.00 (000,00
- Ensino Infantil
02 07 03.12 365 0150 2.017- Manutenção das Atividades da Creche........
FOHESOODO 5:80 200/088/0E MTM TU S3STOME "524 BORN dp TEATIRUN EUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
E . / Estado de São Paulo
LEINº 3.448 - DE 29 DE MARÇO DE 2007.
Fis. 02
130.000,00
02 07 03.12 365 0150 2.018-Manutenção das Atividades da Pré Escola............. R$-
- Ensino Médio
02 07 04.12 362 0150 2.019 — Manutenção das Atividades do Ensino Médio ......R$- 100.000,00
R$- 3.380.000,00
Artigo 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar por Decreto, se
necessário, as dotações do referido fundo até o limite necessário aos repasses efetuados, nos
termos da legislação vigente.
Artigo 4º - O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações
do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 5º - Esta Lei retroagirá seus efeitos a partir de 01 de Março de 2007.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete/do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de março de 2.007.
ÉLZIO $TELATO JUNIOR
Preféito/Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeiturd e na imprensa local.
Dracena/ data-supra.
| (om
da Fazenda