norma nº 3451/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINO 3.451 - DE 11 DE ABRIL DE 2007
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-3.400,00
(três mil e quatrocentos reais), destinado a pagamento de diferença salarial de servidor
público municipal inativo, com recursos próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Administração
Inativos e Pensionistas
02 06 01.09 271 0304 2.012 — 3.1.90.92 — Despesa de Exercício Anterior.R$- 3.400,00
Total... seerreererererecereereerreceaneaaaareereceneereerarerarenereernnronerersneraneneraao R$- 3.400,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda
02 03 01.99 999 9999 2.099 — 9.9.99.99 — 051 — Reserva de Contingência.. R$- 3.400,00
Total......cicsereseresserescenereeesenesenareeneoa canoa anacaneranereaenacaaeee nen aeee cacanaaanda eres R$- 3.400,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena./11 de V/A de 2.007.
t
ÉLZIO STELÁTO JUNIOR
i unicipal
: E Registrada c publicada ponafixação, no lugar público
BSZSNODO TE36O LO0TARIAL URI 535 POLQN ey
cretário da Fazenda