norma nº 3452/2007

pe EE PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
, /
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.452 - DE 11 DE ABRIL DE 2007.
| Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar”
“ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento,
Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-70.000,00 (setenta mil
reais), destinado a atender despesas com manutenção de programas custeados com recursos Federal e
Estadual, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.30 — Material de Consumo...................... R 42.000,00
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.36 — Outros Serviços Terceiros — PF......... 3.000,00
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ......... 5.000,00
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 4.4.90.52 — Equipamento e Material PermanenteR$- 20.000,00
Total......scceteercereaerreceeeacerencrreereonenerecainaneea cerca cas ooo ease reesesee rea nareneaserasanaas R$- 70.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º será coberta
com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para o exercício corrente, conforme Artigo 43,
8 1º, inciso II e recomendação contida no 8 3º.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do, Prefeito Municipal
Prefeifo Múnicipal
A
NO)
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
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